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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 15/07/2024

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Informações
Nº Ato Normativo: 45543
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: em vigor
Data do Ato Normativo: 13/01/2016
Data de Publicação: 14/01/2016   (página nro.  3  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL NA CATEGORIA FLORESTA ESTADUAL, DENOMINADA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOE JOSÉ ZAGO), INSERIDA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assuntos relacionados
FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
DECRETO Nº 45.543 DE 13 DE JANEIRO DE 2016

CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL NA CATEGORIA FLORESTA ESTADUAL, DENOMINADA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOE JOSÉ ZAGO), INSERIDA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E - 07/002/10375/2015,

CONSIDERANDO:

- o estabelecido na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que diz respeito às unidades de conservação de uso sustentável;

- que, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas;

- que na área a ser protegida por meio deste Decreto predomina cobertura florestal nativa, fundamental para conservação e manutenção da biodiversidade;

- que a categoria de unidade de conservação Floresta Estadual admite a exploração dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentável, sujeita às limitações legais;

- a importância da área para a pesquisa científica, por ter passado por processo de restauração florestal com espécies nativas de ocorrência na região e com potencial para uso econômico; e

- que, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal e o art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.

DECRETA:

Art. 1° - Fica criada a Unidade de Conservação Floresta Estadual José Zago, situada no município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro, abrangendo uma área de 29,18 hectares, correspondendo à área anteriormente designada Horto Florestal de Trajano de Moraes, administrada pelo órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro desde 1988.

§1° - O memorial descritivo dos limites da Floresta Estadual consta do Anexo I do presente Decreto.

§2° - O mapa de situação da Floresta Estadual consta do Anexo II do presente Decreto.

§3°- O mapa original da Floresta Estadual, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado na página do órgão na Internet.

Art. 2° - A criação da unidade de conservação Floresta Estadual José Zago tem como objetivo aliar o fortalecimento das atividades que já ocorrem no Horto Florestal de Trajano de Moraes, tais como conservação da biodiversidade, restauração florestal, produção de mudas, pesquisa científica, educação ambiental e lazer, a um manejo florestal sustentável planejado, à exploração do potencial da área como unidade produtora de sementes de espécies florestais nativas e ao desenvolvimento do turismo.

Art. 3° - A administração da Floresta Estadual José Zago será realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva implantação e controle.

Art. 4° - A unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo Instituto responsável pela sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.

Art. 5° - O Plano de Manejo da Floresta Estadual José Zago deverá ser elaborado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 6° - A Zona de Amortecimento da Floresta Estadual José Zago será definida por ocasião da elaboração de seu Plano de Manejo.

Art. 7° - Na Floresta ora criada qualquer nova atividade de exploração dos recursos ambientais somente poderá ser realizada após a aprovação de seu Plano de Manejo.

Art. 8° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO

A Floresta Estadual José Zago localiza-se na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH-IX), Estado do Rio de Janeiro, e possui área total aproximada de 29,18 hectares. Inserida no município de Trajano de Moraes, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) e Datum horizontal SIRGAS 2000 (Fuso 23 Sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, na hidrografia e vias da Base Cartográfica do IBGE/SEA, de escala 1:25.000, complementadas com informações coletadas no software Google Earth.

Inicia-se no ponto 1 (802502,19 O / 7556164,84 S), na margem sul da rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo (RJ-162), de onde por esta mesma margem da rodovia no sentido leste/nordeste, até atingir a margem oeste de uma ponte municipal sobre o Rio do Imbé no ponto 2 (802815,92 O / 7556354,49 S); daí segue por esta mesma margem da ponte, em linha reta por cerca de 19 metros, no sentido sul, até atingir a margem norte de uma praça municipal sem identificação no ponto 3 (802816,79 O / 7556335,85 S); daí segue em linha reta por cerca por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 4 (802802,48 O / 7556319,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido sul, ate o ponto 5 (802803,92 O / 7556291,46 S); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sudeste, até o ponto 6 (802817, 96 O / 7556283,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto 7 (802850,28 O / 7556280,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 133 metros, no sentido sudeste, até o ponto 8 (802890,80 O / 7556153,47 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 metros, no sentido sudeste, até o ponto 9 (803059,31 O / 7555947,48 S); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido sudeste, até o ponto 10 (803139,33 O / 7555794,73 S); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 11 (803111,74 O / 7555742,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 12 (803067,31 O / 7555686,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 13 (803008,59 O / 7555647,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 262 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 14 (802776,47 O / 7555525,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido noroeste, até o ponto 15 (802624,69 O / 7555630,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido nordeste, até o ponto 16 (802644,91 O / 7555748,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 440 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 1 (802502,19 O / 7556164,84 S), fechando o polígono referente à Floresta Estadual José Zago, perfazendo área total de 29,18 hectares.

INSERIR EPS

Id: 1928735