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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 06/12/2021

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 41048
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 04/12/2007
Data de Publicação: 05/12/2007
Ementa: INSTITUI O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.230, DE 23 DE JANEIRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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