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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 23/09/2019

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 40909
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Associado
Data do Ato Normativo: 17/08/2007
Data de Publicação: 20/08/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN - COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CRIAÇÃO E ESTÍMULOS E INCENTIVOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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