DISPÕE SOBRE A RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN - COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CRIAÇÃO E ESTÍMULOS E INCENTIVOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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