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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 02/12/2023

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 40670
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 22/03/2007
Data de Publicação: 23/03/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO GUANDU (APA GUANDU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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