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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 38183
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 05/09/2005
Data de Publicação: 06/09/2005
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ / MENDANHA (APA-GERICINÓ / MENDANHA), NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇÚ, RIO DE JANEIRO E NILÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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