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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 25/06/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 45989
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: em vigor
Data do Ato Normativo: 28/04/2017
Data de Publicação: 02/05/2017
Ementa: CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA BELEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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