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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 36930
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 14/02/2005
Data de Publicação: 15/02/2005
Ementa: INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA USO DA IMAGEM DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBORDINADAS A FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ.

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