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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 15/07/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 36812
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 28/12/2004
Data de Publicação: 29/12/2004
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SEPETIBA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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