Atos Oficiais do Executivo
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INFORMAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
17/06/2026
Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo:
36812
Tipo:
DECRETO
Origem:
Atos do Poder Executivo
Situação:
Em Vigor
Data do Ato Normativo:
28/12/2004
Data de Publicação:
29/12/2004
Ementa:
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SEPETIBA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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