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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 09/11/2025

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 32574
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 30/12/2002
Data de Publicação: 31/12/2002
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.473, DE 13 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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