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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 06/12/2021

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 32517
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 23/12/2002
Data de Publicação: 24/12/2002
Ementa: APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PAU BRASIL, NOS MUNICÍPIOS DE BÚZIOS E CABO FRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 31.346, DE 6 DE JUNHO DE 2002.

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