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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 32365
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 10/12/2002
Data de Publicação: 11/12/2002
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 5.415, DE 31 DE MARÇO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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