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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 06/12/2021

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 31346
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Associado
Data do Ato Normativo: 06/06/2002
Data de Publicação: 07/06/2002
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PAU BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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