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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 29213
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 14/09/2001
Data de Publicação: 17/09/2001
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA (APA DE MACAÉ DE CIMA), NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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