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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 15/07/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 5415
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Alterado
Data do Ato Normativo: 31/03/1982
Data de Publicação: 01/04/1982
Ementa: ALTERA O DECRETO "E" Nº 7.549, DE 20.11.1974.

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