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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 07/10/2022

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 41266
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 16/04/2008
Data de Publicação: 17/04/2008   (página nro.  2  do Diário Oficial)
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ.

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Data Tipo Diário Oficial
21/05/2008 Republicação Ver