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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 10/08/2022

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 7230
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 23/04/1984
Data de Publicação: 24/04/1984
Ementa: CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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