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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 14/06/2025

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 9529C
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 15/12/1986
Data de Publicação: 30/01/1987
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA LAGOA DE ARARUAMA E PRAIA DE MASSAMBABA ( APA DE MASSAMBABA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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