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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 9802
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 12/03/1987
Data de Publicação: 13/03/1987
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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