Atos Oficiais do Executivo
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INFORMAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
07/02/2026
Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo:
9452
Tipo:
DECRETO
Origem:
Atos do Poder Executivo
Situação:
Em Vigor
Data do Ato Normativo:
05/12/1986
Data de Publicação:
08/12/1986
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS ( APA-TAMOIOS), NO MUNICÍPIO E ANGRA DOS REIS.
Assuntos relacionados
COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL- CECA
