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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 41990
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 12/08/2009
Data de Publicação: 13/08/2009   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: AMPLIA A ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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