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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 11/05/2026

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 42343
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Revogado
Data do Ato Normativo: 10/03/2010
Data de Publicação: 11/03/2010   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: RATIFICA A CRIAÇÃO E AMPLIA A ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS.

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