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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 42483
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 27/05/2010
Data de Publicação: 28/05/2010   (página nro.  3  do Diário Oficial)
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO PÚ- BLICO NOS PARQUES ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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