Governo Atos Oficiais do Executivo RIO POUPA TEMPO NA WEB | INFORMAÇÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 17/07/2026

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 42553
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 15/07/2010
Data de Publicação: 19/07/2010   (página nro.  2  do Diário Oficial)
Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O ART. 13 DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, INSTITUI A SINDICÂNCIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assuntos relacionados
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG