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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 03/10/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 42929
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 18/04/2011
Data de Publicação: 19/04/2011   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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