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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 04/03/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 43156
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 26/08/2011
Data de Publicação: 29/08/2011   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS POR ÓRGÃOS DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO, INCLUINDO AQUELES RELACIONADOS AO PERÍODO DO REGIME MILITAR NO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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