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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 03/10/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 43522
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 20/03/2012
Data de Publicação: 21/03/2012   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA O PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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