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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 07/10/2022

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 43913
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 29/10/2012
Data de Publicação: 30/10/2012   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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