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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 25/09/2023

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 44032
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 15/01/2013
Data de Publicação: 16/01/2013   (página nro.  2  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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