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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 16/09/2026

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 44342
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 22/08/2013
Data de Publicação: 23/08/2013   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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