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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 20/01/2022

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 44417
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 30/09/2013
Data de Publicação: 01/10/2013   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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