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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 10/09/2024

Visualização de ato
Informações
Nº Ato Normativo: 44512
Tipo: DECRETO
Origem: Atos do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato Normativo: 09/12/2013
Data de Publicação: 10/12/2013   (página nro.  1  do Diário Oficial)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL - CAR, O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA, A RESERVA LEGAL E SEUS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO, O REGIME DE SUPRESSÃO DE FLORESTAS E FORMAÇÕES SUCESSORAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO, A REPOSIÇÃO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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